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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 034/2021 de 12/11/2021 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 034/2021

Data

12/11/2021

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 020/2021 - Executivo.

Indexação

OpenAPI