Parecer - Parecer nº 024/2026 de 17/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 024/2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2026 de autoria do Vereador Wangles Praciano Carneiro.
Indexação
Texto Integral