Parecer - Parecer nº 017/2026 de 17/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 017/2026
Data
17/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 050/2025 de autoria do Vereador Marcos Caio Magalhães Rodrigues.
Indexação
Texto Integral