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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 019/2026 de 20/04/2026 por Marcos Caio Magalhães Rodrigues (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 019/2026

Data

20/04/2026

Autor

Marcos Caio Magalhães Rodrigues

Ementa

Autógrafo do Projeto de Lei nº 050/2025, de autoria do Vereador Marcos Caio Magalhães Rodrigues.

Indexação

OpenAPI