Parecer - Parecer nº 009/2026 de 27/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 009/2026
Data
27/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2026 de autoria do Vereador Francisco Vagner Moura.
Indexação
Texto Integral