Parecer - Parecer nº 106/2025 de 27/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 106/2025
Data
27/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2025 de autoria da Vereadora Vânia Mary Teixeira Praciano.
Indexação
Texto Integral