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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 088/2025 de 17/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 088/2025

Data

17/11/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autografo do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo.

Indexação

OpenAPI