Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 086/2025 de 10/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 086/2025

Data

10/11/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Autografo do Projeto de Lei nº 028/2025, de autoria do Poder Executivo.

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