Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 084/2025 de 10/11/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 084/2025
Data
10/11/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Autografo do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral