Parecer - Parecer nº 072/2025 de 10/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 072/2025

Data

10/09/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2025 de autoria do Vereador Marcos Caio Magalhães Rodrigues.

Indexação

Texto Integral