Parecer - Parecer nº 060/2025 de 20/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 060/2025
Data
20/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2025 de autoria do Vereador José Edson Tomé Rebouças.
Indexação
Texto Integral