Parecer - Parecer nº 065/2025 de 03/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 065/2025
Data
03/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 051/2025 de autoria do Vereador Marcos Caio Magalhães Rodrigues.
Indexação
Texto Integral