Parecer - Parecer nº 051/2025 de 12/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 051/2025
Data
12/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 035/2025 de autoria do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida.
Indexação
Texto Integral