Parecer - Parecer nº 019/2025 de 09/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 019/2025
Data
09/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Narcélio dos Anjos Almeida.
Indexação
Texto Integral