Parecer - Parecer nº 031/2021 de 15/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 031/2021

Data

15/04/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Executivo Municipal.

Indexação

Texto Integral