Parecer - Parecer nº 014/2025 de 12/03/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 014/2025
Data
12/03/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025 de autoria do Vereador Marcos Caio Magalhães Rodrigues.
Indexação
Texto Integral