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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 014/2025 de 20/03/2025 por Marcos Caio Magalhães Rodrigues (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 014/2025

Data

20/03/2025

Autor

Marcos Caio Magalhães Rodrigues

Ementa

Autógrafo do Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria da Mesa Diretora.

Indexação

OpenAPI