Parecer - Parecer nº 082/2024 de 23/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 082/2024
Data
23/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral