Parecer - Parecer nº 075/2024 de 16/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 51 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 075/2024
Data
16/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 051/2024, de autoria do Vereador Antônio Sobrinho da Silva.
Indexação
Texto Integral