Parecer - Parecer nº 060/2024 de 07/08/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 060/2024
Data
07/08/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2024, de autoria do Vereador Paulo Berg Melgaço.
Indexação
Texto Integral