Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 087/2023 de 22/11/2023 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 087/2023
Data
22/11/2023
Autor
Paulo Berg Melgaço
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral