Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 040/2024 de 12/08/2024 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 040/2024

Data

12/08/2024

Autor

Paulo Berg Melgaço

Ementa

Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 039/2024, de autoria do Vereador Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues.

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