Parecer - Parecer nº 050/2024 de 08/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 050/2024
Data
08/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2024, de autoria do Vereador Francisco Gonçalves Neto.
Indexação
Texto Integral