Parecer - Parecer nº 021/2024 de 20/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 021/2024
Data
20/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral