Parecer - Parecer nº 101/2023 de 03/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 101/2023
Data
03/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2023 de autoria do Vereador José Ferreira de Sousa.
Indexação
Texto Integral