Parecer - Parecer nº 031/2024 de 26/03/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 031/2024
Data
26/03/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 020/2024 de autoria do Vereador Raul Cacau de Meneses.
Indexação
Texto Integral