Parecer - Parecer nº 106/2023 de 18/10/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 106/2023
Data
18/10/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2023 de autoria da Vereadora Maria Sirnara Saldanha Freitas.
Indexação
Texto Integral