Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 011/2024 de 26/02/2024 por Paulo Berg Melgaço (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 011/2024
Data
26/02/2024
Autor
Paulo Berg Melgaço
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo.
Indexação
Texto Integral