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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Francisco Vagner Moura - Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025
(Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)
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Autoria
Autor
Francisco Vagner Moura
Primeiro Autor
Não
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