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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro de Sousa Viana - Emenda Modificativa nº 3 de 2023
(Emenda Modificativa nº 3 de 2023)
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Autoria
Autor
Pedro de Sousa Viana
Primeiro Autor
Sim
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