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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro de Sousa Viana - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023
(Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023)
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Autor
Pedro de Sousa Viana
Primeiro Autor
Sim
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