Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 102/2025 | Autógrafo de Lei | 29/12/2025 | Marcos Caio Magalhães Rodrigues | 102.2025.pdf |
| Parecer Conjunto nº 045/2025 | Parecer | 23/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 045.2025.pdf |