Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 016/2023 | Parecer | 20/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos | 016.2023.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 092/2023 | Autógrafo de Lei | 22/11/2023 | Paulo Berg Melgaço | 092.2023_-_pl_029.2023_-_executivo.pdf |