Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 4 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 014/2022 | Parecer | 20/10/2022 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | 014.2022.pdf |