Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 054/2022 | Autógrafo de Lei | 21/07/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_054.2022_pl_026.2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 010/2022 | Parecer | 20/07/2022 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho | 010.2022.pdf |