Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 021/2022 | Autógrafo de Lei | 28/03/2022 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_021-2022_pl_012-2022_-_executivo.pdf |
| Parecer Conjunto nº 007/2022 | Parecer | 23/03/2022 | Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Cultura e Esporte e da Comissão de Finanças e Orçamento | 007.2022.pdf |