Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 26 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 002/2021 | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Esporte | 002.2021.pdf |
| Parecer nº 117/2021 | Parecer | 20/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 117.2021.pdf |