Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 22 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 002/2021 | Parecer | 29/09/2021 | Comissão de Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho | 002.2021.pdf |
| Parecer nº 107/2021 | Parecer | 30/09/2021 | Comissão de Justiça e Redação | 107.2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 024/2021 | Autógrafo de Lei | 05/10/2021 | Paulo Berg Melgaço | autografo_no_024-2011_pl_022-2021_-_executivo.pdf |