Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto nº 013/2021 | Parecer | 18/08/2021 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_conjunto_013_-2021.pdf |